Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO CRÉDITO DO VALOR EXCEDENTE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.

1. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NAS EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. Em se tratando de execução movida contra a Fazenda Pública, há consideráveis distinções processuais a serem levadas em consideração, notadamente porque a forma de pagamento de seus credores ocorre, como regra, pela via dos precatórios, na forma do art. 100 da CF. Nessa linha, dispõe o art. 85, § 7º do CPC que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A interpretação a contrario sensu desse dispositivo, por sua vez, permite inferir ser possível o arbitramento de verba honorária quando houver resistência da Fazenda Pública, tramite a fase executiva pelo rito de pagamento dos precatórios ou de RPV. Precedentes do STJ. Havendo, porém, outra razão para a fixação da verba, avança-se no esgotamento da discussão recursal. ... (Continua)