Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. «QUANTUM. MAJORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Na hipótese, revela-se prescindível o afastamento dos sigilos bancário e fiscal do requerido alimentando, notadamente pela ausência de circunstâncias fáticas e indícios de ocultação da real possibilidade financeira do requerido a autorizar a medida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)