Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVO REGIME JURÍDICO DA LEI 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei 8.429/92, sob a alegação de omissão do agente público quanto ao repasse de valores ao INSS, durante seu mandato como prefeito municipal. ... (Continua)