Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/2003 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Restando autoria e materialidade sobejamente consubstanciadas no acervo probatório colacionado aos autos, a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido há de ser mantida. ... ()
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