Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que operadora de saúde custeie tratamento com órtese craniana para autor diagnosticado com plagiocefalia severa e braquicefalia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve fornecer órtese craniana como tratamento substitutivo e preventivo de ato cirúrgico, apesar de não estar ligada diretamente a procedimento cirúrgico. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, justificando a concessão da tutela antecipada. 4. A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, conforme precedentes do STJ, pois a órtese substitui procedimento cirúrgico e tem finalidade terapêutica direta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A operadora de saúde deve fornecer órtese substitutiva de procedimento cirúrgico. 2. A negativa de cobertura constitui prática abusiv... (Continua)