Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO
ESTADO.No acórdão embargado foram registrados os motivos pelos quais foi denegado provimento ao agravo do segundo reclamado, Estado do Amapá. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de omissão.... ()
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