Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, ... (Continua)