Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora Pública Municipal. Professora que passou a exercer o cargo de Diretor de Escola, após aprovação em concurso público de provas e títulos. Mandado de Segurança objetivando a concessão de aposentadoria especial. Pedido negado na via administrativa por ter passado a exercer a interessada o cargo de Diretor de Escola. Segurança concedida em primeiro grau. Recurso da autarquia impetrada buscando a inversão do julgado. Anterior Acórdão que manteve a concessão da ordem. Ajuizamento de Reclamação pelo Instituto-réu perante o Supremo Tribunal Federal, que a julgou procedente. Denegação da segurança que é medida de rigor. Recursos oficial e voluntário providos, para denegação do «mandamus"