Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG.
- Aação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... ()
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