Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - Pretensão inicial da autora que traz como causa de pedir única e principal a suposta ilegalidade na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pela Prefeitura, de modo que pleiteia a exclusão e baixa imediata da penalidade junto aos órgãos competentes (CEIS e TCE/SP) - pedido de reconsideração feito pela associação que foi posteriormente acolhido na via administrativa, determinando-se a reabilitação da autora perante o TCE/SP, que ao que parece, ainda não foi efetivado - presença do interesse de agir da autora, tendo em vista que houve a anulação da sanção pela Prefeitura, mas ainda não foi realizada a baixa da penalidade nos órgãos competentes, o que impede a mesma de participar de processos licitatórios - resta evidenciado o interesse da postulante em obrigar o Município-réu não a anular a penalidade administrativa (a própria autora tem ciência que a sanção foi reconsiderada), mas sim em efetivar a baixa da sanção junto aos órgãos competentes - sentença extintiva do feito anulada (error in procedendo), com determinação de prosseguimento do feito, inclusive com citação da Municipalidade. Recurso da autora parcialmente provido.