Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO DA RÉ EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, OFICIAL DA MARINHA DO BRASIL, QUE FORAM MAJORADOS PARA 12% EM SENTENÇA. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO FORAM ATUALIZADOS POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. PLANILHA QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO À COBRANÇA DO VALOR DA DIFERENÇA DEVIDA PELA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POR OUTRO LADO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NO QUE SE REFERE À NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA COBRANÇA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE PARTICULAR CONTRATADO PELA ALIMENTANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA FILHA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO DO PAI, SEM ESPECIFICAR A OPERADORA OU DETERMINAR, DE FORMA ALTERNATIVA, O CUSTEIO PELA CONTRATAÇÃO DE PLANO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.