Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 361.0828.0067.3332

1 - TJDF Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Sentença mantida.

I.- Caso em exame... ()

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