Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora (Apelante) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em ação movida contra plano de saúde (Apelada), em razão do cancelamento do contrato por suposta inadimplência. A Apelante alegou ter efetuado o pagamento da mensalidade vencida, mas que foi vítima de golpe envolvendo boleto falso. ... (Continua)