Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DAMNUM IN REM IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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