Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Do cerceamento de defesa. Constata-se que o apelante requereu a requisição da testemunha junto à Prefeitura Municipal de Panambi, o que foi deferido.... ()
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