Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a nomeação e posse provisórias do autor, decorrente da conclusão do Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros, até o julgamento final da demanda, assegurando-lhe todos os direitos inerentes ao cargo. ... (Continua)