Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. MULTA FIXADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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