Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação em ação de arbitramento de honorários. Demanda anterior de produção antecipada de provas. Declinação de competência pela 36ª Câmara de Direito Privado, sob o argumento de que houve julgamento anterior de recurso interposto em produção antecipada de provas, relativa à mesma relação jurídica, nos autos 1092973-21.2018.8.26.0100. Conflito suscitado pela 27ª Câmara de Direito Privado, aduzindo que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, §3º, do CPC. Demandas que decorrem da mesma relação jurídica, ação principal e produção antecipada de provas conexas. Competência em razão da matéria na Câmara preventa pelo julgamento da apelação na produção antecipada de provas. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO... (Continua)