Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, a Corte Regional explicitou as razões pelas quais concluiu pela improcedência das diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto entendeu que « O fundamento trazido na inicial não se sustenta. Não há provas de que a reclamada tivesse assumido tal compromisso. Pelo contrário, evidencia-se dos autos ter a Terracap ajuizado ação em 2005 divergindo do Plano de Previdência Privada, inclusive, obtendo sucesso mediante a declaração de nulidade do regulamento da Funterra de 2000 . (págs.587), bem como consignou que « Infere-se do contexto dos autos tão somente a existência de um estudo inicial elaborado por uma comissão instituída para estudar e apresentar propostas que viabilizassem a implantação de previdência privada complementar. Ao revés do sustentado pela recorrente, tal estudo não teve o condão de vincular a empregadora, face a inexistência de «compromisso da reclamada de pagamento de aposentadoria próximo ao valor dos empregados da atividade, seja por documento ou prova oral. Indevido, portanto, o direito requerido pela recorrente de manter a estabilidade financeira após a aposentadoria (págs.588-589). Desta forma, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte, mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Portanto, restam incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)