Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão das Neves que, nos autos da ação de alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e fixou alimentos definitivos em 40% do salário mínimo nacional, com incidência sobre 13º salário e férias, condicionada à existência de vínculo empregatício formal. O apelante sustenta que o valor compromete sua subsistência, ante sua renda média de R$ 2.300,00 e a existência de outra obrigação alimentar. Pede a redução para 20% do salário mínimo. ... (Continua)