Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Decisão de indeferimento da progressão do sentenciado para o regime semiaberto. Insurgência defensiva. Exame criminológico incompleto. Ausência de relatório psiquiátrico e de relatório de avaliação conjunta. Necessidade de integralização da avaliação técnica para possibilitar a adequada apreciação do pedido pelo MM. Juiz da Execução Penal. ... ()
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