Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos. A instituição financeira sustenta a existência de relação jurídica decorrente de contratação de cartão de crédito pelo autor, impugnando a condenação e pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)