Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 360.4025.2150.5631

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO PELO MEC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame... ()

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