Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NOMEAÇÃO REVOGADA POR VÍCIO DE LEGALIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL - INAPTIDÃO DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - LAUDO CORROBORADO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No exercício do poder de autotutela, a nomeação de candidato pode ser anulada pela Administração se o ato estiver eivado de vício de ilegalidade, porquanto nenhum direito origina, a teor do enunciado da Súmula 473/STF. ... (Continua)