Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. OBRAS DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ. RESPONSABILIDADE QUE RESTOU DEMONSTRADA. PRAZO E ASTREINTES DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. VALOR DE R$20.000,00, FIXADO PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO S.T.J. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DA DATA DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, DE OFÍCIO. VERIFICADA OMISSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DEVENDO O FEITO SER JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ESTA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO QUE SE FAZ, DE OFÍCIO.