Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A ADOÇÃO DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame:... (Continua)