Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços - Telefonia - Alegada inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerente - Matéria devolvida que se limita à ocorrência de danos indenizáveis - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Mero cadastro de contas atrasadas - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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