Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO APÓS A LEI 13.786/2018. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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