Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que extinguiu o processo executivo em função do acolhimento dos embargos à execução opostos pela empresa executada - Executada que reclama a fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Hipótese em que a extinção do processo ocorreu em virtude da atuação do patrono da executada nos autos dos embargos à execução, processo no qual já houve arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais - Hipótese em que não se admite a cumulação de verbas honorárias - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Acolhimento dos embargos de declaração pelo D. juízo de primeiro grau para retificação da sentença de extinção que originalmente fixou os referidos honorários que não caracteriza nulidade - Erro material evidenciado - Manutenção da r. sentença recorrida que se impõe - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)