Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 29, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, AMBIGUIDADE E ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote