Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 359.9908.1993.7731

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITO DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF