Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de prêmio de contrato empresarial de seguro saúde - Improcedência em primeiro grau - Modalidade de «falso coletivo, envolvendo (9) nove usuários da mesma família - Incidência das Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações - Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que observadas as diretrizes emitidas pela autarquia reguladora do setor suplementar e precedidas de informações objetivas e transparentes - Repetição do indébito retroativo ao ajuizamento, respeitada a prescrição trienal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido