Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e ao ressarcimento de danos materiais em liquidação de sentença. O autor sustentou que o encerramento unilateral de sua conta bancária e a limitação de seu cartão de crédito, sem prévia notificação válida, causaram-lhe constrangimentos e prejuízos financeiros. ... (Continua)