Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEVEDORES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E APENAS UMA CORRÉ AOS DEMAIS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 843 DO CC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a dívida em relação aos demais. ... (Continua)