Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Imóvel ainda não partilhado. Possibilidade de um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos do imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel. Precedente do STJ. No entanto, hipótese em que o imóvel serve de moradia ao filho menor. Utilização do imóvel que não é exclusiva da Ré. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida, sem majoração da verba honorária, porque não ofertadas contrarrazões. Recurso não provido