Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CPB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CORRETA APLICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  

1. Insurge-se o sentenciado contra a condenação imposta pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condená-lo como incurso nas penas do art. 307 do CPB, a três meses de detenção, no regime semiaberto. Requer a reforma da sentença para reconhecer a atipicidade da conduta, e, subsidiariamente, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos. O Ministério Público pugna pelo conhecimento do recurso e seu improvimento. ... (Continua)