Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. GIROFLEX E SIRENE ACIONADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PENA INFERIOR A SEIS MESES. 1.

Os policiais prestaram depoimentos que se coadunam entre si e estão em consonância com as primeiras declarações prestadas em sede policial e também com o dito pelo Apelante e pelo adolescente infrator nessa oportunidade. 2. Estando a viatura com o giroflex e sirene acionados e iniciada a perseguição policial restou clara a veiculação de ordem de parada, e tanto assim que o ora Apelante fugiu do local, sendo identificado apenas porque detido o adolescente infrator (AgRg no HC 853.030/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.). 3. O CP, art. 46 estabelece que a prestação de serviços à comunidade «é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade, sendo totalmente inadequada à hipótese. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO REVISTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.... (Continua)