Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO PELO SEGURADO DE SUA PATOLOGIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 766 E 769 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC/2015. APELO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária, despesas com funeral e danos morais em ação de cobrança ajuizada por beneficiários de seguro de vida, sob a alegação de que a negativa de pagamento se baseou em informações omissas sobre a saúde do segurado, que faleceu em decorrência de insuficiência respiratória aguda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização securitária, despesas com funeral e danos morais são devidos em razão da negativa de pagamento pela seguradora, considerando a alegação de doença preexistente do segurado e a omissão de informações relevantes na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. O segurado omitiu informações relevantes sobre sua saúde ao preencher a proposta de seguro, caracterizando má-fé.4. As causas da morte do segurado incluíram insuficiência renal crônica, que era uma condição preexistente não informada.5. A proposta de seguro foi assinada pelo segurado, que tinha conhecimento de seu estado de saúde e não contestou as informações.6. A negativa de pagamento da indenização foi fundamentada na omissão de informações que influenciariam na aceitação da proposta.7. Os apelantes não têm direito à indenização securitária, pois o segurado não agiu de boa-fé ao suprimir informações essenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Tese de julgamento: A omissão de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado no momento da contratação do seguro de vida, caracterizando má-fé, impede o pagamento da indenização securitária.... (Continua)