Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MULTA APLICADA PELO TCE. SENTENÇA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinta a execução fiscal por possuir valor da causa inferior ao estabelecido na Resolução 547 do CNJ. ... ()
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