Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE MATRIZ E FILIAIS -
Mandamus que busca afastar a exigência de transferência de créditos de ICMS entre matriz e filiais imposta pelo Convênio ICMS 178/23, diante da decisão tomada pelo E. STF no julgamento da ADC 49 - Ausente prova documental de iminência de fiscalização, inviável a utilização da via mandamental - Inadmissibilidade de impetração contra lei em tese - Súmula 266/STF e precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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