Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade ante o cumprimento da pena. Acusado que permaneceu preso ao longo da instrução criminal. In casu, possível o reconhecimento da detração imprópria. Extinção da punibilidade. Apelo provido