Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA «ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional deu provimento ao agravo de petição da parte exequente para determinar que a rubrica gratificação de função fosse integrada à base de cálculo das horas extras. Esta Corte Superior compreende que só há violação à coisa julgada quando há clara divergência entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida na fase de execução. Aplica-se, portanto, analogicamente, como óbice para o seguimento do apelo, o entendimento firmado pela OJ 123 da SbDI-2 do TST. Agravo não provido.... (Continua)