Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Prova determinada para aferir alegação de excesso de execução. Perícia determinada no interesse da impugnante e não de beneficiário da gratuidade da justiça. Inaplicabilidade ao caso da Resolução 232, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, destinada aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse. Inexistência de justificativa plausível para alteração do valor arbitrado, já reduzido à sétima parte da quantia postulada pelo experto, e condizente com o caso concreto e pouco se distancia dos critérios da Resolução 910/2023 dessa Corte. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)