Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INTERINA DESIGNADA NO TABELIONATO DE NOTAS. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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