Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ação não conhecida.

2. Associação Nacional dos Bacharéis em Direito - ANB. Ilegitimidade ativa. 3. Entidade não representa categoria profissional ou econômica, apenas pessoas vinculadas a diversas ocupações profissionais. Precedentes. 4. Ausência de pertinência temática entre os objetivos sociais da requerente e a pretensão de declaração de nulidade do estatuto dos advogados. 5. Negado provimento ao agravo regimental.... (Continua)