Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR AS RAZÕES DE SUA IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS ANOS DE 2020 E 2021 A PARTIR DA DATA BASE (1º DE MAIO) DE CADA ANO. REVISÃO QUE PRESCINDE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ADI 3.599). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (TEMA 686, DO STF). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA VINCULANTE 37). REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TEMA 864, DO STF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A REVISÃO GERAL ANTES DO ADVENTO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.322/2021 E 7.377/2022. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO art. 8º, I, DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450, E 6.525. REAJUSTES JÁ IMPLEMENTADOS, QUE GARANTIRAM A VIABILIDADE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RE 1306098 ED/RE 843112/RE 745.811- RG/RE 905357/ADI 3.599 2061/MS 22.439/MS 22.669). DETERMINAÇÃO DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS NORMAS QUE IMPORTARIA EM AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE FERIR O TEMA 864 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.