Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO VIA SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada em desfavor de instituições financeiras e empresa de pagamentos online. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao acessar site falso que simulava ambiente oficial do governo, sendo induzido a realizar pagamento na expectativa de resgatar supostos valores esquecidos em contas bancárias. ... (Continua)