Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR VISANDO À REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADES REJEITADAS. MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO PARENTAL. CONDUTAS NÃO PREVISTAS NA LEI 12.318/2010 NÃO COMPROVADAS. EXCESSO DE BELIGERÂNCIA. RECURSO DA RÉ. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE DISCUTIU EM AÇÃO DE GUARDA. DISCUSSÃO SUPERADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

1. A gratuidade de justiça restou concedida em decisão posteriormente confirmada por sentença, proferida pelo Juízo a quo. 1.1. Na Resolução 271/2023 da DPDF, adotada pela jurisprudência deste Tribunal, estão fixados parâmetros para a concessão do benefício, sobretudo a renda auferida pelo postulante, tendo por limite o valor de 5 salários-mínimos. 1.2. No caso, o ora apelante não demonstrou que a apelada tenha condições de arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, sobretudo não demonstrou que esta percebe renda superior a 5 (cinco) salários-mínimos, pelo que o benefício deve ser mantido.   ... (Continua)