Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR A CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO INDICADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE NÃO REGISTRA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR, CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL (LEI 9.099/1995, art. 89), NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES NEM QUALQUER ELEMENTO QUE DESABONE SUA CONDUTA (CP, art. 59). CORREÇÃO DO QUANTUM DA PENA. REGIME PRISIONAL READEQUADO PARA O ABERTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.