Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO. 

I - Omissão no acórdão configurada. O acórdão padece efetivamente de omissão quanto à análise da tese defensiva de possibilidade de prorrogação do prazo do contrato, vício que agora resta sanado. ... (Continua)